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RESOLUÇÃO Nº 699, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
 
Resolução CONTRAN Nº 743 DE 12/11/2018
 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - PORTARIA Nº 1.097, DE 2 DE ABRIL DE 2019
 
Categorias de Habilitação - DETRAN
 
RESOLUÇÃO Nº 699, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal, nos termos do art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, incisos I e X, e o art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a segurança e o procedimento para o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal;

Considerando o que consta no Processo Administrativo no 80000.005115/2016-03,
RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal, nos termos do art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 2º Considera-se veículo de fabricação artesanal todo e qualquer veículo de uso próprio, concebido e fabricado unitariamente sob responsabilidade individual de pessoa natural ou jurídica, atendendo a todos os preceitos de construção veicular.
 
Parágrafo único. Todo veículo artesanal deve ter um projeto técnico assinado por engenheiro responsável técnico, com formação ou habilitação na área mecânica, conforme regulamentação do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e nos termos das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).
Art. 3º Para circular em vias públicas, o veículo de fabricação artesanal deve estar registrado e licenciado junto ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.
 
Parágrafo único. Cabe ao fabricante providenciar o registro e o licenciamento do veículo de fabricação artesanal junto ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.
Art. 4º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União regulamentar os procedimentos para a concessão de marca/modelo/versão e emissão do Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT) para o registro dos veículos de que trata esta Resolução no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).
§ 1º O nome da marca do fabricante do veículo artesanal deve coincidir com o nome do seu primeiro proprietário.
§ 2º A marca/modelo/versão para reboque será definida como R/F.PROPRIA + abreviatura do NOME DO INTERESSADO e, para os demais tipos de veículos, abreviatura do NOME DO INTERESSADO/F.PROPRIA + tipo do veículo abreviado.
§ 3º Para os fins do §2º, as abreviaturas dos tipos de veículo são as seguintes:
 
I - "CI" (ciclomotor);
II - "MT" (motoneta e motocicleta);
III - "TRI" (triciclo);
IV - "AU" (automóvel);
V - "QD" (quadriciclo);
VI - "CT" (camioneta);
VII - "CH" (caminhonete); e
VIII - "UT" (utilitário).
§ 4º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá solicitar ao fabricante do veículo a apresentação de relatórios de testes e ensaios que comprovem o atendimento dos requisitos de segurança veicular previstos na legislação, observadas as especificidades de cada tipo de veículo.
Art. 5º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão encaminhar ao DENATRAN a documentação para a concessão do código de marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores e concessão de CAT, conforme regulamentação específica.
Art. 6º Para proceder ao registro e o licenciamento dos veículos de que trata esta Resolução, os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão:
I – conceder e autorizar a gravação do número de identificação veicular (VIN) conforme procedimentos estabelecidos no Anexo I;
II – emitir prévia autorização para a realização de inspeção de segurança veicular;
III – exigir a apresentação do Certificado de Segurança Veicular (CSV) expedido por Instituição Técnica Licenciada (ITL), conforme regulamentação específica;
IV – solicitar a apresentação do Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT) emitido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;
 
V - exigir a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e a respectiva DANFE de todos os componentes utilizados, de acordo com as especificações do Anexo II.
   
Parágrafo único. Independentemente do tipo do veículo ou do projeto, cada fabricante poderá solicitar o registro e licenciamento de, no máximo, 2 (dois) veículos de fabricação artesanal no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 7º O veículo de fabricação artesanal deverá atender a todos os requisitos de segurança estabelecidos pela legislação, salvo exceções previstas em regulamentação específica.
Art. 8º O sistema de engate entre o reboque e o veículo trator deve atender ao disposto na Resolução CONTRAN nº 197, de 25 de julho de 2006, e, quando aplicável, estar em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR ISO 16122, NBR ISO 3853, NBR ISO 3732 e suas sucedâneas.
Art. 9º Ficam proibidos:
 
I – a fabricação de veículo artesanal do tipo ônibus, micro-ônibus, motor-casa, caminhão, caminhão trator, semirreboque, trator de rodas, trator de esteira, trator misto, chassi plataforma, reboque com Peso Bruto Total (PBT) superior a 750 kg e motocicleta, motoneta, triciclo acima de 300cc.
 
II – a alteração de características originais de veículos fabricados artesanalmente.
Art. 10. Os Anexos desta Resolução encontram-se no sítio eletrônico do DENATRAN: www.denatran.gov.br.
Art. 11. Ficam revogadas a Resolução CONTRAN nº 63, de 21 de maio de 1998, e a Resolução CONTRAN nº 594, de 24 de maio de 2016.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Elmer Coelho Vicenzi - Presidente
João Paulo Syllos - Ministério da Defesa
Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Djailson Dantas de Medeiros - Ministério da Educação
Charles Andrews Sousa Ribeiro - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente


 
Resolução CONTRAN Nº 743 DE 12/11/2018
 

Estabelece requisitos técnicos para modificação ou transformação de veículos para motorcasa, assim como sua circulação e fiscalização.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT);

Considerando o disposto nos artigos 98 e 106, do CTB;

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 80000.027839/2017-81,

Resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos técnicos para transformação de veículos para o tipo "motorcasa" ou modificação para o tipo "motorcasa", assim como sua circulação e fiscalização.
Art. 2º Para efeitos desta Resolução, serão adotadas as seguintes definições:
 
I - Motorcasa: também chamado de "motorhome", é o veículo automotor cuja carroçaria seja fechada e destinada a alojamento, escritório, comércio ou finalidades análogas;
 
II - Camper: carroçaria intercambiável (removível), similar à carroçaria tipo motorcasa, cujos requisitos técnicos estão contidos na Resolução CONTRAN nº 346/2010, ou sucedâneas;
 
III - Trailer: reboque ou semirreboque tipo casa, com duas, quatro, ou seis rodas, acoplado ou adaptado à traseira de um veículo automotor, utilizado em geral em atividades turísticas como alojamento, ou para atividades comerciais;
 
IV - Lotação: capacidade máxima de pessoas que o motorcasa pode transportar, limitada ao número de posições de assento disponíveis, incluindo o do condutor, devidamente equipados com cintos de segurança individuais;
 
V - Peso Bruto Total (PBT): peso máximo que o veículo transmite ao pavimento, constituído da soma da tara mais a lotação;
 
VI - Peso Bruto Total Combinado (PBTC): soma total do PBT do veículo trator ao PBT do veículo rebocado;
 
VII - Capacidade Máxima de Tração (CMT): máximo peso que a unidade de tração é capaz de tracionar, indicado pelo fabricante, baseado em condições sobre suas limitações de geração e multiplicação de momento de força e resistência dos elementos que compõem a transmissão. A CMT deve ser sempre igual ou superior ao PBT ou PBTC;
 
VIII - Reboque: veículo destinado a ser engatado atrás de um veículo automotor;
 
IX - Semirreboque: veículo de um ou mais eixos que se apoia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação.
Art. 3º Toda modificação ou transformação realizada em veículos para tipo motorcasa deve ser precedida apenas da obtenção do Certificado de Segurança Veicular (CSV), nos termos da Resolução CONTRAN nº 292/08, ou sucedâneas, além de:
I - A modificação deverá respeitar os pesos e capacidades previstos pelo fabricante do veículo utilizado como base, além dos pesos e dimensões previstos na Resolução CONTRAN nº 210/2006, ou sucedâneas;
II - Não devem existir equipamentos, acessórios ou objetos soltos dentro do habitáculo do veículo, que apresentem risco de lesões para os ocupantes do veículo;
III - Não devem existir equipamentos, acessórios ou objetos que atrapalhem o campo de visibilidade à frente do condutor e o campo de visão dos retrovisores externos.
Art. 4º Para as transformações ou modificações efetuadas a partir da entrada em vigor desta resolução, o Certificado de Registro de Veículos (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) deverão informar, obrigatoriamente, no campo observações, a lotação do motorcasa expressa em lugares, o PBT expresso em kg, e a CMT expressa em kg.
Art. 5º Para circular em vias públicas, o motorcasa deverá estar dotado dos equipamentos obrigatórios gerais previstos para os veículos automotores pela Resolução CONTRAN nº 14/1998, ou sucedâneas.
§ 1º Ficam dispensados do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo os veículos do tipo motorcasa registrados na categoria particular.
§ 2º Devem ser aplicados nos veículos dispositivos retrorrefletivos de segurança conforme legislação aplicável aos ônibus e micro-ônibus, de acordo com o PBT e o comprimento somente, nos termos das Resoluções CONTRAN nº 416/2012 e nº 445/2013, ou sucedâneas.
Art. 6º Quando em circulação, todos os ocupantes do motorcasa deverão estar devidamente alocados em assentos equipados com cintos de segurança, que respeitem os requisitos previstos pela Resolução CONTRAN nº 48/1998, ou sucedâneas.
Art. 7º Fica vedado o transporte de cargas e bagagens nas partes externas do motorcasa, inclusive sobre o teto.
Parágrafo único.

Bicicletas, ciclomotores, motocicletas, motonetas, entre outros veículos assemelhados, poderão ser transportados em suporte ou espaço especialmente projetado na parte traseira, no espaço entre a parede traseira do habitáculo e o parachoque traseiro e dispositivos de sinalização traseira (lanternas de posição, lanternas de freio, lanternas de marcha a ré, lanternas indicadoras de direção, lanterna de iluminação da placa traseira), desde que seja respeitado o balanço traseiro máximo permitido, conforme Resolução CONTRAN nº 210/2006, ou sucedâneas, e os veículos, ou conjunto de veículos, estejam devidamente acondicionados e amarrados com pelo menos duas cintas têxteis, com capacidade de trabalho de no mínimo 1.000 Kg, tensionadas por meio de catracas.
Art. 8º No caso de o motorcasa tracionar reboque, semirreboque, trailer ou veículo de passeio, deverão ser observados os seguintes critérios:
I - Será permitido o reboque de apenas 1 (um) veículo por vez;
II - Fica vedado o transporte de pessoas no interior do veículo rebocado; e
 
III - Os dispositivos originais de sinalização traseira do veículo rebocado deverão estar conectados ao veículo trator (motorcasa), de forma que os comandos de sinalização efetuados pelo condutor sejam replicados pelo sistema de sinalização traseira de ambos os veículos.
Art. 9º O condutor de veículo do tipo motorcasa deverá possuir a categoria de habilitação conforme disposto no art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 10. O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso e de forma não exaustiva, na aplicação das seguintes sanções previstas no CTB:
I - Art. 162, inciso III: quando o condutor possuir habilitação de categoria diferente à prevista no CTB;
II - Art. 167: quando, em circulação, o condutor ou passageiros não estiverem devidamente sentados e utilizando os cintos de segurança, em desacordo com o art. 6º;
III - Art. 169: quando o condutor permitir o transporte de pessoas no interior de veículos rebocados, deixando de observar os cuidados indispensáveis à segurança previstos no art. 8º;
IV - Art. 230, inciso VII: quando o veículo tiver sofrido as transformações ou modificações previstas nesta resolução e não possuir o tipo "motorcasa" no CRLV;
V - Art. 230, inciso IX:
   
a) quando o veículo não possuir os equipamentos obrigatórios previstos no art. 5º, ou estiver com eles ineficientes ou inoperantes;
     
b) quando o veículo não estiver equipado com cintas têxteis nos casos previstos no art. 7º, ou estiver com elas ineficientes ou inoperantes; e
   
c) quando o veículo tracionar outro, cujo sistema de sinalização traseira original não esteja funcionando simultaneamente ao do veículo trator, em desacordo com o art. 8º.
 
VI - Art. 230, inciso X: quando o veículo for transformado ou modificado para motorcasa e estiver com algum dos equipamentos obrigatórios previstos no art. 5º em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;
 
VII - Art. 235: quando o veículo for transformado ou modificado para motorcasa e estiver transportando cargas ou bagagens nas partes externas, em desacordo com o art. 7º.
   
Art. 11. Ficam convalidadas todas as modificações para motorcasa, ou transformação para tipo motorcasa realizadas até essa data.
   
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
   
Art. 13. Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 538, de 06 de outubro de 1978.
MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA - Presidente do Conselho
ADILSON ANTÔNIO PAULUS - Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
SERGIO LUCIEN TRAUTMANN - Pelo Ministério da Defesa
RONE EVALDO BARBOSA - Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA - Pelo Ministério da Saúde
CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO - Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
FRANCISCO DE ASSIS PERES SOARES - Pelo Ministério do Meio Ambiente
DANILO FERREIRA GOMES - Pelo Ministério das Cidades
JOÃO PAULO DE SOUZA - Pelo Agência Nacional de Transportes Terrestres
THOMAS PARIS CALDELLAS - Pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
   
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
 
Publicado em: 03/04/2019 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 29
Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Transportes Terrestre/Departamento Nacional de
Trânsito
PORTARIA Nº 1.097, DE 2 DE ABRIL DE 2019

Estabelece o procedimento para o registro e licenciamento de veículos modificados ou transformados em motorcasa em atenção ao disposto na Resolução CONTRAN nº 743, de 12 de novembro de 2018, que estabelece requisitos técnicos para modificação ou transformação de veículos para motorcasa, assim como sua circulação e fiscalização.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, incisos I e XXVI da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); CONSIDERANDO a publicação da Resolução CONTRAN nº 743, de 12 de novembro de 2018, que estabelece requisitos técnicos para modificação ou transformação de veículos para motorcasa, assim como sua circulação e fiscalização;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um procedimento para o registro de veículos modificados e transformados em motorcasa sem a necessidade de emissão do Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito - CAT;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.027839/2017-81, resolve:
 
Art. 1º Esta Portaria estabelece o procedimento para o registro e licenciamento de veículos modificados ou transformados em motorcasa, em atenção ao disposto na Resolução CONTRAN nº 743, de 12 de novembro de 2018, que estabelece requisitos técnicos para modificação ou transformação de veículos para motorcasa, assim como sua circulação e fiscalização.
 
Art. 2º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal devem utilizar os códigos genéricos de marca/modelo/versão designados na Tabela 1 quando do registro e licenciamento de veículos modificados e transformados para motorcasa.
 
Tabela 1 - Código genérico de marca/modelo/versão para veículos motorcasa

CÓDIGO MARCA/MODELO/VERSÃO

807000 MOTOR-CASA/MICROONIBUS
807001 I/MOTOR-CASA MICROONIBUS
808000 MOTOR-CASA/ONIBUS
808001 I/MOTOR-CASA ONIBUS
813000 MOTOR-CASA/CAMIONETA
813001 I/MOTOR-CASA CAMIONETA
814000 MOTOR-CASA/CAMINHAO
814001 I/MOTOR-CASA CAMINHAO
823000 MOTOR-CASA/CAMINHONETE
823001 I/MOTOR-CASA CAMINHONETE
825000 MOTOR-CASA/UTILITARIO
825001 I/MOTOR-CASA UTILITARIO
   
§ 1º Na escolha do código genérico de marca/modelo/versão, o órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverá considerar o tipo do veículo original e o seu local de fabricação.
     
§2º Para os veículos fabricados no país, a marca/modelo/versão do veículo modificado ou transformado deverá iniciar pelos caracteres MOTOR-CASA/.
     
§3º Para os veículos importados, a marca/modelo/versão do veículo modificado ou transformado deverá iniciar pelos caracteres I/MOTOR-CASA.
 
Art. 2º Os veículos que tiverem sido transformados por empresa que detenha o Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito - CAT poderão ser registrados e licenciados fazendo uso do código específico de marca/modelo/versão apresentado no documento.
 
Art. 3º Os veículos modificados ou transformados em motorcasa deverão ser classificados no tipo MOTORCASA, na espécie ESPECIAL e na carroceria FECHADA, de acordo com o Anexo I da Resolução CONTRAN nº 291, de 29 de agosto de 2008 e suas sucedâneas.
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
JERRY ADRAINE DIAS RODRIGUES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
   
GONÇA:
Pelas novas especificações do Denatran,
a SAFARI deve ser classificada da forma ao lado:

Antes, o Denatran aceitava classificar a marca como Karmann Mobil. Hoje nao aceita.
Marca: MOTOR-CASA
Modelo: Camioneta
Espécie: Especial
Categoria: Particular
22/03/2018 Conheça as Categorias de Habilitação - DETRAN
http://www.detran.pr.gov.br/modules/catasg/servicos-detalhes.php?tema=motorista&id=130 1/1
Condutor
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA E PREVALÊNCIA DAS CATEGORIAS
Conf. Art. 143 do CTB e Res. 168 do CONTRAN anexo I
CATEGORIA ESPECIFICAÇÃO
"A"
Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.
Ex.: Motocicleta, Ciclomotor, Motoneta ou Triciclo.
 
"B"
Condutor de veículos, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas ou cuja lotação não exceda a 08 (oito) lugares, excluído o do motorista;
contemplando a combinação de unidade acoplada reboque, desde que a soma dos dois não ultrapasse 3500 KG.
Ex.: Automóvel, caminhonete, camioneta, utilitário.
 
"C"
Condutor de veículos, utilizados em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas.
O trator de roda, o trator de esteira , o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação.
Combinação de veículos em que a unidade acoplada, reboque, não exceda a 6.000 kg.
Todos os veículos abrangidos pela categoria "B".
Ex: Caminhão.
 
"D"
Condutor de veículos, utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 08
passageiros, excluindo o motorista.
Todos os veículos abrangidos nas categorias "B" e "C".
Ex: Microônibus, Ônibus.
 
"E"
Condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas
categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi reboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.
Condutor de combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total.
Ex.: Veículo com dois reboques acoplados.
"ACC"
Condutor de veículos de duas ou três rodas com potência até 50 cilindradas.
Ex: Ciclomotores.
A Resolução CONTRAN nº 315/2008 estabelece a equiparação dos veículos cicloelétricos aos ciclomotores. Para os efeitos de equiparação ao ciclomotor, entende-se como ciclo-elétrico todo veículo de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro kilowatts) dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo, incluindo condutor, passageiro e carga, não
exceda 140 kg (cento e quarenta quilogramas) e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).
Inclui-se nesta definição de ciclo-elétrico a bicicleta dotada originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura.
   
MOTORCASA
 
Até 6 toneladas categoria B,
acima de 6 toneladas categoria C,
caso o motor-casa tenha acima de 8 passageiros excluindo o motorista, categoria D.
 

 

 
 

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